Medida Provisória 2.186-16, de 23/08/2001

Capítulo VI - DO ACESSO à TECNOLOGIA E TRANSFERêNCIA DE TECNOLOGIA (Ir para)

- A instituição que receber amostra de componente do patrimônio genético ou conhecimento tradicional associado facilitará o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para a conservação e utilização desse patrimônio ou desse conhecimento à instituição nacional responsável pelo acesso e remessa da amostra e da informação sobre o conhecimento, ou instituição por ela indicada.