Legislação

Medida Provisória 2.174-28, de 24/08/2001

Art. 22

Título V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 22

- A indenização do PDV e o incentivo da licença sem remuneração de que tratam os arts. 12 e 18 serão isentas de contribuição social para o regime próprio de previdência do servidor público e do imposto sobre a renda, e custeadas à conta das dotações orçamentárias destinadas às despesas com pessoal e encargos do órgão ou da entidade da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional a que se vincula o servidor que aderir ao PDV, suplementadas se necessário.

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