Legislação

Medida Provisória 2.172-32, de 23/08/2001

Art.

Art. 7º

- Fica revogado o § 3º do art. 4º da Lei 1.521, de 26/12/51.

Lei 1.521/51 (Crime contra a economia popular)

Brasília, 23/08/2001; 180º da Independência e 113º da República. Fernando Henrique Cardoso - José Gregori - Pedro Malan

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