Medida Provisória 2.170-36, de 23/08/2001
Art. 0
Banco. Contrato bancário. Capitalização mensal de juros. Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Lei 12.833, de 20/06/2013, art. 12 (art. 5º-A).
Medida Provisória 600, de 28/12/2012, art. 11 (art. 5º-A). @EMESHORT = Capitalização mensal de juros. Administração dos recursos do caixa do Tesouro Nacional. @NOTAREF = Referências: @NOTAVIDLNK = Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º (MP editada anteriormente. Vigência). @NOTAREF_END =
Medida Provisória 600, de 28/12/2012, art. 11 (art. 5º-A). @EMESHORT = Capitalização mensal de juros. Administração dos recursos do caixa do Tesouro Nacional. @NOTAREF = Referências: @NOTAVIDLNK = Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º (MP editada anteriormente. Vigência). @NOTAREF_END =
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: