Legislação
Medida Provisória 2.157-5, de 24/08/2001
Capítulo II - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 26- (Revogado pela Lei Complementar 124, de 03/01/2007).
Lei Complementar 124, de 03/01/2007 (Revoga o artigo).Redação anterior: [Art. 26 - Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transpor, transferir ou utilizar as dotações orçamentárias aprovadas na Lei 10.171, de 5/01/2001, consignadas à SUDAM, relativas à despesa referida no § 3º do art. 21 desta Medida Provisória, bem como àquelas relativas ao pagamento de benefícios aos servidores e encargos sociais correspondentes, para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, mantida a mesma classificação orçamentária, expressa por categoria de programação em seu menor nível, observado o disposto no § 2º do art. 3º da Lei 9.995, de 25/07/2000, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso.]
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Este modelo de petição é direcionado ao embargo de uma execução movida pela empresa AM Expresso Transporte de Bens em face de Cleber de Freitas, na Comarca de Cariri do Oeste, Alagoas. A decisão da 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Alagoas negou provimento ao recurso anteriormente interposto pelo recorrente. A petição fundamenta-se em aspectos legais, constitucionais e jurídicos pertinentes, argumentando contra a execução e buscando a proteção dos direitos do devedor.
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