Legislação
Medida Provisória 2.013-4, de 30/12/1999
- O disposto nos arts. 6º e 8º não se aplica aos rendimentos e ganhos líquidos auferidos pelas pessoas jurídicas de que trata o inciso I, do art. 77 da Lei 8.981/1995, que continuam sujeitos às normas previstas na legislação vigente.
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