Legislação
Medida Provisória 2.013-4, de 30/12/1999
- Ficam revogados:
I - a partir de 01/01/2000, os §§ 5º e 6º do art. 72 da Lei 8.981/1995, e o § 2º do art. 1º da Lei 9.481, de 13/08/1997, introduzido pelo art. 11 da Medida Provisória 1.990-26, de 14/12/1999.
II - a Medida Provisória 2.005-3, de 14/12/1999.
Brasília, 30/12/1999; 178º da Independência e 111º da República. Fernando Henrique Cardoso - Amaury Guilherme Bier
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Este modelo de petição é destinado a impugnar a penhora de uma pequena propriedade rural, argumentando sua impenhorabilidade com base em fundamentos legais, constitucionais e doutrinários. A petição visa proteger a propriedade que serve como moradia e fonte de sustento da família do devedor.
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Este modelo de petição é destinado a contribuintes que pretendem liquidar seus débitos tributários junto à Receita Federal utilizando títulos da dívida pública, conforme previsto na legislação tributária e em conformidade com as decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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