Medida Provisória 2.013-4, de 30/12/1999

Art. 10
Art. 10

- Fica prorrogado, até 1º de março de 2000, o prazo de que trata o art. 4º da Lei 8.248, de 23/10/1991.

Lei 8.248, de 23/10/1991, art. 4º (capacitação e competitividade do setor de informática e automação).