Medida Provisória 1.602, de 14/11/1997
Art. 36
Art. 36
- O inciso II do art. 4º da Lei 8.661/1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
[II - redução de cinqüenta por cento da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados, prevista na Tabela de Incidência do IPI - TIPI, incidente sobre equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, bem assim sobre os acessórios sobressalentes e ferramentas que acompanhem esses bens, destinados à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico;]