Legislação
Medida Provisória 1.602, de 14/11/1997
Art. 26
Art. 26
- O § 2º do art. 7º da Lei 9.250/1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
[§ 2º - O Ministro de Estado da Fazenda poderá estabelecer limites e condições para dispensar pessoas físicas da obrigação de apresentar declaração de rendimentos.]
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Modelo de Petição de Impugnação à Ação de Improbidade por Ausência de Lesividade
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Modelo de Petição de Mandado de Segurança para Reativação de Habilitação Suspensa sem Registro de Multa no DETRAN
Modelo de petição de mandado de segurança objetivando a reativação de habilitação de cliente cuja suspensão ocorreu sem registro de multa no DETRAN de Alagoas. Esta petição fundamenta-se em argumentos legais e constitucionais para desafiar a suspensão injustificada.
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