Legislação
Medida Provisória 1.602, de 14/11/1997
- Instituições Isentas
- Consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem qualquer remuneração.
§ 1º - A isenção a que se refere este artigo aplica-se, exclusivamente, em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.
§ 2º - Não estão abrangidos pela isenção do imposto de renda os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável.
§ 3º - Às instituições isentas aplica-se o disposto no art. 12, § 2º, alíneas [a[ a [f[, e nos arts. 13 e 14 desta Medida Provisória.
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