Legislação
Medida Provisória 1.596-14, de 10/11/1997
Art. 7º
Art. 7º
- O § 3º do art. 25 da Lei 8.870, de 15/04/1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
[Lei 8.870/1994, art. 25 - [...]
[...]
§ 3º - Para os efeitos deste artigo, será observado o disposto no § 3º do art. 25 da Lei 8.212, de 24/07/1991, com a redação dada pela Lei 8.540, de 22/12/1992. ] [[Lei 8.212/1991, art. 25.]]
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Modelo de Petição Inicial para Cobrança de Honorários Advocatícios sem Contrato com Arbitramento e Execução de Honorários Sucumbenciais
Este modelo de petição é destinado a advogados que buscam a cobrança de honorários advocatícios decorrentes de serviços prestados sem a formalização de contrato escrito, incluindo a execução de honorários sucumbenciais, com base na legislação e jurisprudência aplicáveis.
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Parecer Jurídico sobre a Renovação de Contrato de Prestação de Serviços Públicos sem Licitação
Análise detalhada sobre a legalidade da renovação de contrato com uma companhia estatal para serviços de saneamento sem processo licitatório, com indicações de alternativas legais para continuidade do serviço.
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