Medida Provisória 1.303, de 11/06/2025

Seção VII - DA TRANSFORMAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS (Ir para)

- Ficam transformadas mil oitocentas e vinte e uma Funções Gratificadas - FG, de que trata o art. 26 da Lei 8.216, de 13/08/1991, em mil oitocentas e vinte e uma Funções Comissionadas Executivas - FCE, instituídas pela Lei 14.204, de 16/09/2021, no âmbito do Poder Executivo federal, na forma do Anexo a esta Medida Provisória. [[Lei 8.216/1991, art. 26.]]

Parágrafo único - O disposto no caput produzirá efeitos a partir da data de entrada em vigor do decreto de alteração da estrutura regimental do Ministério da Fazenda que realizar os remanejamentos das funções de confiança correspondentes.