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Medida Provisória 1.302, de 30/05/2025

Art. 1º

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Art. 1º

Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.