Medida Provisória 1.301, de 30/05/2025
Art. 25
Art. 25
- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30/05/2025; 204º da Independência e 137º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Fernando Haddad - Esther Dweck - Alexandre Rocha Santos Padilha