Legislação
Medida Provisória 1.301, de 30/05/2025
Art. 10
CAPÍTULO II - DO GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO S.A. (Ir para)
Art. 10- O estatuto social do Grupo Hospitalar Conceição S.A. definirá o foro, a sede, a composição, as competências e o funcionamento dos órgãos societários da empresa pública federal.
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