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Medida Provisória 1.296, de 15/04/2025

Art. 9º

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Art. 9º

- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15/04/2025; 204º da Independência e 137º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Esther Dweck - Carlos Roberto Lupi