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Medida Provisória 1.290, de 28/02/2025

Art. 4º

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Art. 4º

- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28/02/2025; 204º da Independência e 137º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Luiz Marinho