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Medida Provisória 1.287, de 08/01/2025

Art. 1º

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Art. 1º

- Fica instituído apoio financeiro à pessoa nascida entre 01/01/2015 e 31/12/2024, com deficiência decorrente de síndrome congênita causada pela infecção da genitora pelo vírus Zika durante a gestação.