Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024

- Os Anexos I, II, III e IV à Lei 10.410, de 11/01/2002, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CXXXV, CXXXVI, CXXXVII e CXXXVIII a esta Medida Provisória. [[Lei 10.410/2002, art. 29.]]