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Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024

Art. 79

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ARTIGO REVOGADO.

Art. 79

- Os Anexos I, II e III à Lei 9.657, de 3/06/1998, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CXXII, CXXIII e CXXIV a esta Medida Provisória.