Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024
Art. 77
ARTIGO REVOGADO.
Art. 77 - Os Anexos XIV, XV, XV-A, XV-B, XV-C e XVI à Lei 11.355, de 19/10/2006, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CXVI, CXVII, CXVIII, CXIX, CXX e CXXI a esta Medida Provisória. [[Lei 11.355/2006, art. 160.]]