Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024

- Os Anexos XX, XX-A e XX-B à Lei 11.890, de 24/12/2008, passam a vigorar, respectivamente, com as alterações constantes dos Anexos CIV, CV e CVI a esta Medida Provisória. [[Lei 11.890/2008, art. 170.]]