Legislação
Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024
Art. 64
NORMA REVOGADA.
CAPÍTULO XXVII - DAS CARREIRAS DE GESTÃO GOVERNAMENTAL (Ir para)
Art. 64- O Anexo IV à Lei 11.890, de 24/12/2008, passa a vigorar na forma do Anexo CI a esta Medida Provisória. [[Lei 11.890/2008, art. 170.]]
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