Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024

Art. 46
ARTIGO REVOGADO.
Art. 46

- A Lei 10.971, de 25/11/2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:


[Lei 10.971/2004, art. 5º-A - A GESST passa a ter os valores constantes no Anexo V, e produzirá efeitos financeiros a partir da data nele especificada.] (NR)