Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024
Art. 35
ARTIGO REVOGADO.
Art. 35 - A Lei 12.277, de 30/06/2010, passa a vigorar acrescida do Anexo XII-B, na forma do Anexo LI a esta Medida Provisória. [[Lei 12.277/2010, art. 30.]]