Legislação
Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024
Art. 33
NORMA REVOGADA.
CAPÍTULO XIV - DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DE CARGOS ESPECÍFICOS (Ir para)
Art. 33- A Lei 12.277, de 30/06/2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Lei 12.277/2010, art. 19-A - A partir de 01/01/2025, a Estrutura Remuneratória Especial de que trata o art. 19 passa a vigorar na forma do Anexo XII-B.] (NR) [[Lei 12.277/2010, art. 19.]]
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