Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024
Art. 170
ARTIGO REVOGADO.
Art. 170 - Os Anexos I, II e III à Lei 11.526, de 4/10/2007, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CCXCVII, CCXCVIII e CCXCIX a esta Medida Provisória. [[Lei 11.526/2007, art. 6º.]]