Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024

Art. 167
ARTIGO REVOGADO.
CAPÍTULO LXVIII - DO ADICIONAL POR PARTICIPAÇÃO EM MISSÃO NO EXTERIOR (Ir para)
Art. 167

- O Anexo I à Lei 12.277, de 30/06/2010, passa a vigorar na forma do Anexo CCXCIII a esta Medida Provisória. [[Lei 12.277/2010, art. 30.]]