Legislação
Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024
Art. 165
NORMA REVOGADA.
CAPÍTULO LXVI - DA GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (Ir para)
Art. 165- O Anexo I à Lei 10.907, de 15/07/2004, passa a vigorar na forma do Anexo CCXC a esta Medida Provisória. [[Lei 10.907/2004, art. 6º.]]
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