Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024

Art. 165
ARTIGO REVOGADO.
Art. 165

- O Anexo I à Lei 10.907, de 15/07/2004, passa a vigorar na forma do Anexo CCXC a esta Medida Provisória. [[Lei 10.907/2004, art. 6º.]]