Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024

Art. 138
ARTIGO REVOGADO.
Art. 138

- A Lei 8.691, de 28/07/1993, passa a vigorar acrescida dos Anexos I-B e I-C, na forma dos Anexos CCXXXIII e CCXXXIV a esta Medida Provisória.