Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024

Art. 133
ARTIGO REVOGADO.
Art. 133

- A Lei 11.091, de 12/01/2005, passa a vigorar acrescida dos Anexos I-D, II-A, III-A e VIII, na forma dos Anexos CCXXIV, CCXXV, CCXXVI e CCXXVII a esta Medida Provisória.