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Medida Provisória 1.263, de 07/10/2024

Art. 6º

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Art. 6º

- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7/10/2024; 203º da Independência e 136º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - André Carlos Alves de Paula Filho