Medida Provisória 1.251, de 07/08/2024
Art. 1º
Art. 1º
- A Lei 7.713, de 22/12/1988, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Lei 7.713/1988, art. 6º - [...]
[...]
XXIV - o prêmio em dinheiro pago pelo Comitê Olímpico Brasileiro - COB ou pelo Comitê Paralímpico Brasileiro - CPB ao atleta em razão da conquista de medalha em Jogos Olímpicos ou Paralímpicos, a partir de 24/07/2024.
[...]] (NR)
[...]
XXIV - o prêmio em dinheiro pago pelo Comitê Olímpico Brasileiro - COB ou pelo Comitê Paralímpico Brasileiro - CPB ao atleta em razão da conquista de medalha em Jogos Olímpicos ou Paralímpicos, a partir de 24/07/2024.
[...]] (NR)