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Medida Provisória 1.247, de 31/07/2024

Art. 10

Íntegra da Norma
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Atualizações

ARTIGO REVOGADO.

Art. 10

- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31/07/2024; 203º da Independência e 136º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Carlos Henrique Baqueta Fávaro - Luiz Paulo Teixeira Ferreira - Dario Carnevalli Durigan