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Medida Provisória 1.246, de 18/07/2024

Art. 2º

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Art. 2º

- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18/07/2024; 203º da Independência e 136º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Simone Nassar Tebet