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Medida Provisória 1.242, de 11/07/2024

Art. 4º

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Art. 4º

- As despesas decorrentes do disposto nesta Medida Provisória são de natureza discricionária e correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério da Educação, mediante previsão orçamentária, em ação orçamentária específica.