Medida Provisória 1.242, de 11/07/2024
Art. 0
(Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 08/11/2024. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 114, de 13/11/2024. DOU 14/11/2024). Administrativo. Autoriza o Poder Executivo federal a transferir recursos financeiros destinados a reformas em escolas públicas da educação básica com comprometimento estrutural decorrente de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul.
@NOTAREM = Index 100%
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 08/11/2024. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 114, de 13/11/2024. DOU 14/11/2024). Administrativo. Autoriza o Poder Executivo federal a transferir recursos financeiros destinados a reformas em escolas públicas da educação básica com comprometimento estrutural decorrente de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: