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Medida Provisória 1.226, de 24/08/2024

Art. 5º

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ARTIGO REVOGADO.

Art. 5º

- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29/05/2024; 203º da Independência e 136º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Fernando Haddad