Medida Provisória 1.222, de 21/05/2024
Art. 0
(Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 17/09/2024. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 88, de 30/09/2024. DOU 01/10/2024). Administrativo. Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal.
@NOTAREM = Index 100%
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 17/09/2024. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 88, de 30/09/2024. DOU 01/10/2024). Administrativo. Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: