Medida Provisória 1.217, de 09/05/2024
Art. 3º
Art. 3º
- Para fins de implementação do disposto nesta Medida Provisória, fica dispensada a exigência da certificação de que trata o art. 2º da Lei 9.973, de 29/05/2000. [[Lei 9.973/2000, art. 2º.]]