Medida Provisória 1.209, de 12/03/2024
Art. 2º
Art. 2º
- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12/03/2024; 203º da Independência e 136º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Márcio Luiz Albuquerque Oliveira