Medida Provisória 1.208, de 27/02/2024
Art. 2º
Art. 2º
- Esta Medida Provisória entra em vigor em 01/04/2024.
Vigência a partir de 01/04/2024.
Brasília, 27/02/2024; 203º da Independência e 136º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Fernando Haddad