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Medida Provisória 1.207, de 27/02/2024

Art. 4º

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Art. 4º

- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27/02/2024; 203º da Independência e 136º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Celso Sabino de Oliveira