Legislação
Medida Provisória 1.207, de 27/02/2024
Art. 3º
Art. 3º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei 14.002/2020:
I - o art. 22; e [[Lei 14.002/2020, art. 22.]]
II - o § 3º do art. 34. [[Lei 14.002/2020, art. 34.]]
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Modelo de Contrato de Trabalho para Setor de Construção Civil e Manutenção de Máquinas com Transporte Incluso
Modelo de Contrato de Trabalho detalhando jornada, transporte e obrigações para empregados do setor de construção civil e manutenção, seguindo normas da CLT.
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Modelo de Recurso Ordinário para Reclamação Trabalhista de Bombeiro Civil por Intervalo Interjornada
Modelo de Recurso Ordinário para contestar decisão que negou horas extras por intervalo interjornada não concedido a bombeiro civil, com base na Lei nº 11.901/2009.
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