Legislação
Medida Provisória 1.176, de 05/06/2023
Capítulo II - DOS PARTICIPANTES (Ir para)
Art. 2º- Poderão participar do Desenrola Brasil, na forma prevista em ato do Ministro de Estado da Fazenda:
I - na condição de devedores - pessoas físicas inscritas em cadastros de inadimplentes;
II - na condição de credores - pessoas jurídicas de direito privado responsáveis pela inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes; e
III - na condição de agentes ?nanceiros - instituições ?nanceiras criadas por lei própria ou autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil que detenham autorização para realizar operações de crédito.
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Este modelo de petição é utilizado em casos de inventário onde um dos herdeiros precisa obter a posse de um imóvel ocupado indevidamente por um terceiro, neste caso, um companheiro sem direito à meação. A petição é embasada em fundamentos legais e constitucionais, oferecendo uma argumentação detalhada para a imissão de posse com base no direito de propriedade e de habitação. Este documento é essencial para resolver disputas imobiliárias decorrentes de uniões estáveis e sucessões.
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Explore este modelo de ação para contestar a legalidade de contratos de cartão de crédito consignável e a cobrança indevida em folha de pagamento, incluindo pedidos de restituição e indenização por danos morais.
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