Legislação
Medida Provisória 1.175, de 05/06/2023
(Retificação no DOU 14/06/2023). (Produção de efeitos em 01/09/2023. Medida Provisória 1.175/2023, art. 24). Administrativo. Carro popular. Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis.
Atualizada(o) até:
Medida Provisória 1.178, de 30/06/2023, art. 1º (arts. 11, 14, 19 e 20)O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: [[CF/88, art. 62.]]
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Este é um modelo completo de petição inicial para processos em que se busca a cobrança de valores, a prestação de contas e indenização por danos morais contra um advogado por retenção indevida de repasses.
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Este modelo de petição de agravo em recurso especial é dirigido contra decisão do Vice-Presidente do Tribunal de Justiça que negou seguimento a um Recurso Especial (REsp), fundamentando-se nas Súmulas 283 e 284 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O documento detalha os argumentos legais, constitucionais e jurídicos para contestar a decisão, buscando demonstrar o cabimento do recurso especial e a importância de sua análise pelo STJ.
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