Legislação
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023
Art. 88
- Carreira de Magistério dos optantes pela inclusão em Quadro em Extinção da União dos ex-Territórios
- O Anexo II à Lei 13.681, de 18/06/2018, passa a vigorar na forma do Anexo CXCII a esta Medida Provisória.
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Modelo de Resposta à Acusação no Âmbito do Direito Eleitoral por Suposta Fraude Eleitoral com Pedido de Absolvição ou Aplicação do Mínimo Legal
Este documento apresenta a defesa de um acusado por suposta fraude eleitoral, sob a tipificação do art. 289 da Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral), argumentando pela absolvição ou, subsidiariamente, pela aplicação da pena no mínimo legal, convertida em pecúnia, considerando a responsabilidade do réu sobre seus filhos menores.
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Modelo de Petição de Sobrepartilha de Divórcio
Acesse nosso modelo detalhado de petição para sobrepartilha de bens não declarados ou conhecidos durante o processo de divórcio, fundamentado conforme o Código de Processo Civil.
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