Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023

Art. 79
  • Carreira de Perito Médico Federal e Carreira de Supervisor Médico-Pericial
Art. 79

- Os Anexos XV e XVI à Lei 11.907/2009, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CLXXX e CLXXXI a esta Medida Provisória.