Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023

Art. 64
  • Plano Especial de Cargos da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa
Art. 64

- Os Anexos III, III-A e III-B à Lei 11.356/2006, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CXXXVIII, CXXXIX e CXL a esta Medida Provisória.